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17 de Julho de 2019

Valor de Corretagem cobrado indevidamente do comprador

O dever de pagar o corretor normalmente é de quem vende o imóvel, prática ilegal e abusiva quando cobrada do comprador.

Giovana Corrêa Novello, Advogado
há 5 anos

Muitas pessoas ao comprar um imóvel podem não ter se dado conta que está arcando indevidamente com a taxa de corretagem, ou seja, a taxa de comissão do corretor. Normalmente cabe ao vendedor do imóvel a responsabilidade pelo pagamento da corretagem.

Valor de Corretagem cobrado indevidamente do comprador


Com frequência vem ocorrendo casos como este, ou seja, que o comprador está sendo cobrado da taxa de corretagem, quando na verdade o ônus quem deveria arcar é o vendedor, tal prática segundo o Procon e o Creci, É ABUSIVA E ILEGAL. Veja jurisprudência abaixo acerca do assunto:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO DO VALOR POR PARTE DO APELANTE. RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA CORRETAGEM É DO VENDEDOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO INCC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor. II – Atribuir ao consumidor o ônus de arcar com a comissão de corretagem, principalmente em contrato de adesão, configura evidente abuso do fornecedor, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor. III – Incabível a cobrança da comissão de corretagem dos promitentes compradores quando o corretor que participou da venda do imóvel pertencer ao corpo de corretores postos à disposição dos eventuais compradores pela construtora. IV – Conforme expressa previsão contratual, sobre o saldo devedor incide o Índice Nacional da Construção Civil –I INCC. V – Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para determinar o ressarcimento, ao apelante, do valor pago a título de comissão de corretagem.(TJ-DF - APC: 20130310027560 DF 0002662-05.2013.8.07.0003, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 06/08/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/08/2014. Pág.: 111)

É sabido que em negócios imobiliários em que o cliente quem procura o stande de lançamento de um empreendimento, a despesa de corretagem e de toda a equipe que trabalha no empreendimento é paga pelo empreendedor/incorporador, através do sinal que recebe dos compradores, conforme preceitua o artigo 722 e seguintes do Código Civil e demais dispositivos legais bem como entendimentos jurisprudenciais favoráveis. Caso a comissão do corretor seja paga pelo comprador, a construtora e imobiliária está cobrando duas vezes.

Existem construtoras que infelizmente, combinadas, ou não, com as imobiliárias, cobram essa taxa de forma camuflada, informam para o comprador o preço do imóvel acrescido do valor da corretagem, e quando da assinatura do contrato, o valor do imóvel apresenta-se menor, e o cliente muitas vezes não percebe que foi enganado, e paga o valor indevidamente, outras construtoras cobram o valor da corretagem sob o nome de taxa Sati (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária).

Segundo o Procon, a construtora tem a obrigação de oferecer ao consumidor todas as informações referentes ao serviço que comercializa e, por isso, a cobrança é abusiva. Em caso de dúvidas durante uma negociação a dica é procurar o Procon.

Por isso, atenção! Se você desconfia que foi realizado tal prática no seu negócio, e não concorda com esse pagamento, tem o direito de pleitear na justiça, o que normalmente é ressarcido em dobro, segundo o código de defesa do consumidor, além de ser permitido pleitear danos morais.

18 Comentários

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Descontado o valor da comissão no contrato ou não sempre é o comprador que pagará. a diferença é se ela será faturada ou não. continuar lendo

A questão da comissão de corretagem deve ser analisada caso a caso, até porque a Lei 10.406/2002 prevê tal pagamento - arts. 722/729. Desta forma, não é qualquer comissão de corretagem que deve ser suportada pela incorporadora. continuar lendo

Sim, mas por isso digo que normalmente é suportada pela incorporadora/construtora, realmente depende de cada caso. Mas maioria esmagadora o valor da corretagem, conforme o caso apontado no presente artigo é do comprador. continuar lendo

Se existir um contrato de corretagem, uma planilha especificando os valores do imóvel e de corretagem, recibos e RPA´s separados, não há o que se falar em cobrança indevida. Leiam esta decisão:

Proceso nº: 00018-42.2014.8.26.0968 - Colégio Recursal - São Carlos
Recorente: MICHELLE DE CARVALHO CASALE
Recorido: Roca Administradora de Imóveis Ltda.
Voto nº *
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO – Contrato imobilário – Comisão de
coretagem devida pelo comprador, ausente abusividade no contrato – Recurso não provido continuar lendo

O texto acima fala de "taxa" de comissão, o que não é verdade. Sou corretor de imóveis e o que recebo como COMISSÃO, são meus honorários, é o meu salário. Titularizar comissionamento de corretagem como "taxa", leva ao leigo a impressão de algo indevido, o que não é. Muitas das vezes o Corretor faz a captação do seu cliente com trabalhos próprios de prospecção e o atende no estande de vendas. Independente ou não do vendedor ou comprador ter que pagar comissão ao corretor, este valor NUNCA é cobrado à parte, ou seja, o valor faz parte do valor integral do imóvel e o que é repassado para o banco é o mesmo valor acrescido da comissão. Muitas das vezes o que acontece, para facilitar, é que o comprador separe do valor total, os valores relativos ao pagamento da corretagem. Como só trabalho com construtoras sérias, esses valores são discriminados no ato da venda e não oneram de forma nenhuma o comprador. Se o comprador preferir não separar os valores da comissão, a mesma será paga da mesma forma pela construtora no faturamento do imóvel novo. Sou a favor de que a construtora pague ao corretor, para que se livre o comprador do faminto leão da receita. continuar lendo

OLá Dielson. A palavra "taxa" pode soar um pouco estranho, mas não é errada utilizar, veja o que diz o dicionário:
TAXA: 3. Regulamento que estabelece o preço de certos serviços.
"taxa", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, http://www.priberam.pt/DLPO/taxa [consultado em 03-09-2014].

abraços. Obrigada pelo comentário. continuar lendo