jusbrasil.com.br
17 de Julho de 2019

Diferença entre justiça gratuita e assistência judiciária gratuita

Giovana Corrêa Novello, Advogado
há 2 anos

Muitos se confundem com os dois termos, algumas pessoas pensam ter o mesmo significado, porém, veremos que são distintos, apesar da assistência judiciária gratuita necessariamente encontrar-se intercalado com o instituto do benefício da justiça gratuita, conforme veremos.

Em suma, o conceito de justiça gratuita baseia-se na dispensa do sujeito que se encontra no polo ativo ou passivo de uma ação judicial em arcar que as despesas processuais e extraprocessuais, cuja cobrança é autorizada por lei e têm por finalidade custear os atos praticados para o impulsionamento do processo judicial.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por exemplo, possui uma tabela com todas as informações e valores das custas, link abaixo:

http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

Ainda, no referido site é possível a emissão de guias para pagamento de taxas processuais e depósitos judiciais em um único local:

http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas

O sistema ainda permite acesso a magistrados e servidores do TJSP para consulta de saldos e extratos das contas judiciais. Dúvidas serão dirimidas pelo e-mail spi.portaldecustas@tjsp.jus.br

No Art. 98 do CPC descreve quem pode ser beneficiário da Justiça gratuita:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Assim, o benefício da justiça gratuita encontra-se prevista no art. 98 a 102 do CPC, e refere-se à isenção do recolhimento de custas e despesas processuais.

Já o conceito de assistência judiciária gratuita engloba o serviço gratuito de representação, em juízo, da parte que requer e tem deferida a citada assistência.

Tal instituto encontra-se previsto na Lei n. 1.060/50, que a prevê aos necessitados, prestada pelo Estado, por advogado indicado pela seção estadual ou subseção municipal da Ordem dos Advogados do Brasil ou por advogado para esse fim designado pelo juiz.

Já a Lei n. 5.584/70, confere ao sindicato essa assistência a ser prestada a todo trabalhador da categoria profissional respectiva cujo salário seja de até dois mínimos, caso em que, sendo o empregado vencedor na questão, o juiz condena o empregador ao pagamento de honorários de advogado para o sindicato.

No Estado de São Paulo a Defensoria Pública por ser consultada através do link abaixo indicado:

https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/Default.aspx?idPagina=1

O benefício da Justiça Gratuita e da Assistência Judiciária Gratuita podem ser pleiteadas a qualquer tempo, podendo ser formulado no curso da ação, nesse caso o juiz irá analisar as provas, concedendo, denegando de plano o benefício de assistência, desde que comprovada a condição de hipossuficiente.

A acessibilidade à Justiça é um direito social fundamental, importante garantia dos direitos subjetivos. Em torno dela estão todas as garantias destinadas a promover a efetiva tutela dos direitos fundamentais.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)